Contrato Abertura de Conta - Girabank

CONTRATO ABERTURA DE CONTA

Este Contrato define as condições gerais aplicáveis à sua conta Girabank. Por favor, leia-o atentamente antes de usar a sua conta.

A sua adesão a este Contrato ocorrerá após o Girabank analisar e, a aprovar as informações que o usuário encaminhar no momento do cadastro.

AO ADERIR A ESSE CONTRATO O USUÁRIO CONCORDARÁ COM TODAS AS REGRAS AQUI ESTABELECIDAS.

Definições

Cartão – é o instrumento utilizado para pagamento de compras de bens e/ou serviços emitido pela GIRABANK, na Função Crédito e/ou Função Débito, a depender da contratação realizada junto ao Emissor, e que é de seu uso pessoal e intransferível.

Contrato – é o presente Contrato da conta Girabank, ao qual o usuário irá aderir após o Girabank analisar e aprovar as informações que o usuário encaminhar no momento do cadastro.

Estabelecimento– fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão.

Função Crédito- é a funcionalidade do Cartão que, quando habilitada mediante contratação específica com o Girabank, possibilitará a realização de compras de bens e/ou serviços até o limite de crédito contratado, por meio do "Contrato do Cartão Girabank".

Função Débito- é a funcionalidade do Cartão que, quando habilitada e contratada por meio do "Contrato do Cartão Girabank", permitirá o usuário movimentar os recursos mantidos na sua conta Girabank para realização de compras de bens e/ou serviços e/ou retirada de recursos (saques).

Conta Girabank – é a sua conta de pagamento pré-paga gerenciada pela Girabank, por meio da qual o usuário terá acesso às funcionalidades previstas neste Contrato.

PIN- senha de 06 (seis) numerais cadastrados, pessoal e intransferível que deve ser mantida em sigilo pelo usuário.

PIX - é o pagamento instantâneo brasileiro.

Na Função Débito, será cobrada uma tarifa única pela retirada de recursos (saque) previamente aportados e mantidos na conta da Girabank, conforme Tabela de Tarifas publicada no site www.girabank.com.br

Clausula 1. Da Conta

1. A conta é de sua titularidade exclusiva, podendo ser movimentada a qualquer momento, exclusivamente nos termos deste Contrato. É condição para a abertura e manutenção da sua conta do Girabank que o usuário seja uma pessoa física plenamente capaz. A sua conta do Girabank terá um número de identificação que será informado no momento da abertura, bem como uma senha de acesso, que não pode ser compartilhada com terceiros. Um Cartão na Função Débito poderá ser oferecido e habilitado para possa movimentar sua conta nos termos informados neste Contrato e no "Contrato do Cartão Girabank".

2. O usuário poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua conta, inclusive extratos e comprovantes, por meio dos canais eletrônicos do Girabank ou no aplicativo para celular.

3. O usuário poderá depositar recursos próprios na sua conta Girabank ou em contas de Girabank de terceiros apenas por canais eletrônicos disponibilizados pelo Girabank. Não será possível realizar depósitos a partir de dinheiro em espécie ou cheque.

4. O usuário poderá retirar a qualquer momento recursos depositados na sua conta do Girabank apenas por canais eletrônicos, observados os prazos para disponibilização desses recursos. Caso seja portador de um Cartão que esteja atrelado à movimentação de sua conta do Girabank, o usuário poderá realizar retirada de recursos por meio de saques nos termos previstos neste Contrato.

5. O Girabank poderá viabilizar, por meio do aplicativo, sistemas de bloqueios voluntários para a movimentação do saldo da conta do Girabank a serem configurados e autorizados pelo usuário, de modo a permitir maior controle financeiro referente aos seus recursos depositados na conta do Girabank. Esses sistemas não prejudicarão a livre movimentação do saldo da conta do Girabank, de modo o usuário poderá configurar ou cancelar esses sistemas de bloqueios voluntários pelo aplicativo ou a qualquer momento por meio dos demais canais eletrônicos.

6. Os valores depositados na sua conta do Girabank não serão remunerados.

7. Sua conta do Girabank poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com Girabank, e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a sua conta do Girabank somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

8. Ao acessar o aplicativo pela primeira vez, o usuário precisará fornecer determinadas informações como agência, número de conta corrente e senha cadastrada (pessoal e intrasferível), os quais serão utilizados pelo Girabank para análise e validação da sua identificação e qualificação.

Clausula 2. Das Funcionalidades da conta

Uma vez que os recursos estejam depositados na sua conta Girabank, o usuário poderá utilizá-los para realizar transferências, pagar contas e realizar compras, inclusive através do Pix. A movimentação dos recursos da sua conta Girabank poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil e depende da existência prévia de recursos disponíveis.

Em casos de suspeita de fraude o Girabank poderá bloquear cautelarmente recursos originários de um Pix. Este bloqueio cautelar será efetivado simultaneamente ao crédito na sua Conta do Girabank e poderá durar até 72 (setenta e duas) horas.

Para operações recebidas através do Pix que sejam suspeitas de fraude ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, o usuário autoriza o Girabank a devolver tais valores, bem como bloquear os recursos mantidos na conta Girabank, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação recebida para posterior devolução dos recursos.

As transferências poderão ser realizadas entre contas do Girabank, ou entre contas de pessoas físicas ou jurídicas em outras instituições financeiras, por meio de canais eletrônicos.

Nas transferências de recursos via Pix, para quaisquer de suas chaves cadastradas, a sua conta Girabank será mostrada também para quem pretende realizar a transferência.

Com recursos depositados na sua conta do Girabank, o usuário também poderá pagar boletos, contas de serviços públicos, realizar recargas de créditos no seu celular e transferências por meio de plataformas e arranjos de terceiros. O usuário deverá sempre observar os termos e condições disponibilizados pelos terceiros com os quais o Girabank tem parceria para a oferta da facilitação de pagamento. Além disso, esse serviço pode estar indisponível para algumas transações. A validação dos pagamentos de boletos e contas de serviços estará disponível por canais eletrônicos.

Adicionalmente, o usuário poderá utilizar os recursos depositados na conta Girabank para adquirir produtos financeiros emitidos por empresas do grupo Girabank, caso essa possibilidade seja conferida ao usuário pelo aplicativo. Os termos e condições aplicáveis a aquisição, resgate e outros direitos relacionados a tais produtos financeiros serão regulados pelos termos contratuais ou títulos específicos celebrados entre o usuário e a empresa do grupo Girabank.

O Girabank não terá qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar uma transferência, o pagamento de uma conta de serviço, de um boleto de cobrança ou até mesmo realizar compras de bens e/ou serviços e/ou retirada de recursos (saques) com seu Cartão na Função Débito, em virtude da falta de recursos disponíveis na sua conta Girabank.

Clausula 3. Dos Procedimentos de Segurança

O usuário deve manter o seu celular em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. É obrigação do usuário proteger suas senhas e PIN de acesso à conta Girabank, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros. O usuário isenta o Girabank de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado de sua conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone.

As transações com sua conta Girabank estão sujeitas a mecanismos de autenticação, tais como a solicitação do preenchimento de código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.

O usuário isenta o Girabank de qualquer responsabilidade decorrente de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas; (iii) transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da sua conta Girabank, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho.

Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, o usuário deverá comunicar imediatamente o Girabank a ocorrência de qualquer furto, roubo e/ou perda de seu celular com acesso a sua conta Girabank, através dos canais de atendimento, para que o Girabank providencie a revogação do acesso a sua conta.

Caso não seja observado o dever de comunicação previsto acima, o usuário poderá ser responsabilizado pelas operações realizadas por terceiros.

Como medida de segurança, caso o usuário decida utilizar outro smartphone que não aquele que previamente tenha feito download do aplicativo, o Girabank poderá solicitar confirmação de algumas informações com a finalidade de garantir a sua segurança. Caso o Girabank entenda que não houve o atendimento das informações de forma correta a garantir sua identidade, poderá não autorizar a utilização do aplicativo no seu novo aparelho, e/ou até mesmo bloquear o seu Cartão na Função Débito preventivamente.

O usuário deverá manter seu e-mail sempre atualizado para que o Girabank possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. O Girabank poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.

Clausula 4. Dos Procedimentos de Segurança

1. Se for usuário aprovado de uma conta Girabank, o Girabank poderá oferecer e/ou habilitar o usuário um Cartão para movimentação da sua conta do Girabank na Função Débito nos termos deste Contrato e do "Contrato do Cartão Girabank".

2. A utilização de seu Cartão na Função Débito poderá ser utilizada unicamente no Brasil e permitirá que o usuário utilize o Cartão na Função Débito para movimentar os recursos previamente aportados e mantidos em sua conta Girabank para realização de compras à vista nos Estabelecimentos e para retirada de recursos (saques) na Função Débito nas redes credenciadas.

3. A utilização da Função Débito do Cartão deve observar a existência prévia de saldo na sua conta Girabank, bem como o período de validade impresso no Cartão. Não obstante, o Girabank visando à sua segurança e para evitar o uso fraudulento do Cartão, poderá eventualmente limitar ou restringir o uso do seu Cartão na Função Débito.

4. A utilização do Cartão na Função Débito, é formalizada com a digitação do seu PIN ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a sua expressa manifestação de vontade e concordância com a operação em questão, incluindo sem limitar pagamentos realizados por meio da tecnologia "contactless".

5. O seu Cartão Função Débito também poderá ser habilitado a realizar compras pela internet de acordo com a discricionariedade Girabank e disponibilidade dos Estabelecimentos.

6. O usuário deverá conferir todas as despesas lançadas no seu aplicativo. Caso discorde de algum lançamento, o usuário poderá questioná-lo, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do processamento da transação. As transações contestadas estão sujeitas às regras de resolução de disputa instituídas pela bandeira do seu Cartão na Função Débito. Eventuais valores contestados não estarão sujeito a remuneração nos termos deste Contrato.

7. Será permitido realizar saques no território nacional em redes credenciadas por meio do seu Cartão na Função Débito. A autorização de saque está sujeita às medidas de segurança previstas neste Contrato e/ou no "Contrato do Cartão Girabank". Tarifas serão aplicadas a este serviço nos termos informados neste Contrato e/ou "Contrato do Cartão Girabank". O Girabank se isenta de responsabilidades advindas dos serviços prestados por redes credenciadas.

Clausula 6. Do Prazo e término de contrato

1. Este Contrato terá início na data da sua adesão, vigerá por prazo indeterminado e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.

2. Este Contrato poderá ser rescindido via canais de comunicação disponibilizados pelo Girabank, e a conta do Girabank poderá ser encerrada, nas seguintes hipóteses:


1. Pelo usuário, mediante comunicação o Girabank, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo;

2. Pelo Girabank, mediante comunicação ao usuário, por escrito, com 5 (cinco) dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o prévio aviso;

3. Pelo Girabank, a seu critério, com efeitos imediatos, caso:


1. sua conta Girabank ou seu Cartão na Função Débito (caso seja portador de um) seja utilizada em desconformidade com as disposições dos instrumentos firmado com o Girabank;

2. não haja movimentação na conta Girabank no prazo de 12 meses consecutivos;

3. existam restrições cadastrais ou creditícias em nome do titular da conta Girabank;

4. sejam verificadas irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave, nos termos da Resolução BCB nº 96/2021 ou da norma que vier a alterá-la ou substituí-la;

5. sejam verificadas operações fora do seu padrão de uso; suspeitas de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Contrato, em outras contratações realizadas com o Girabank, ou na legislação vigente aplicável; e/ou o usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda;

6. a análise inicial cadastral não seja satisfatória por discricionariedade do Girabank;

7. ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual do Girabank;

8. o usuário utilize palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com o Girabank ou seus representantes; ou

9. ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do titular da conta da Girabank.

10. 17.3.O encerramento da conta Girabank está condicionado ao resgate total dos recursos e o usuário autoriza o Girabank a realizar o resgate antecipado de quaisquer aplicações e produtos financeiros mantidos. Caso ocorra o encerramento imediato da sua conta do Girabank por parte do Girabank, o usuário deverá enviar seus dados bancários o quanto antes para a devolução dos recursos depositados, deduzidas eventuais tarifas devidas por usuário o Girabank.

Clausula 7. Da Propriedade intelectual

1. 17.1.O usuário reconhece que é de titularidade do Girabank toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo para celular, na página https://girabank.com.br/ e em qualquer material criado ou disponibilizado pelo Girabank e sua conta. Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how.

2. 17.2.O usuário se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual do Girabank, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual do Girabank para quaisquer finalidades além das previstas neste Contrato e permitidas por lei.

3. 17.3.O usuário se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store).

Clausula 8. Do Tratamento de Dados

1. 17.1.O Girabank realiza o tratamento de seus dados de acordo com a Política de Privacidade Girabank, a qual pode ser consultada a qualquer momento pelo usuário no endereço eletrônico https://girabank.com.br/politica-de-privacidade/.

2. 17.2.Nos termos da Política de Privacidade, o Girabank e empresas do mesmo grupo econômico poderão consultar suas informações - incluindo dados pessoais, histórico de crédito, entre outros - em órgãos reguladores, birôs de crédito, serviços de compensação, Cadastro Positivo e entidades que prestam serviços para fins de proteção ao crédito.

Clausula 9. Das Disposições Gerais

1. 17.1.O usuário declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura da conta Girabank e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países detém residência fiscal, além do Brasil.

2. 17.2.O usuário manterá o Girabank sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países. Será de sua inteira responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, o Girabank discricionariamente poderá solicitar a atualização de seus dados sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir. O Girabank poderá realizar o bloqueio temporário da sua conta Girabank caso entenda que não houve o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.

3. 17.3.Em caso de atraso, o usuário autoriza o Girabank a realizar o débito em conta ou saque de aplicações financeiras, total ou parcialmente, para fins de pagamento de valores devidos pelo usuário o Girabank. Também poderá o Girabank, em caso de atraso, a seu critério, suspender ou bloquear outros serviços prestados ao usuário pelo Girabank ou por outras empresas de seu grupo, até o efetivo pagamento de eventual dívida.

4. 17.4.Caso a conta do Girabank não apresente saldo disponível, o Girabank poderá realizar, a seu critério, resgate de suas aplicações financeiras, para amortização ou liquidação do saldo devedor relacionado a este Contrato. Qualquer resgate ou saque de valores das aplicações indicadas neste item será creditado na conta escolhida para pagamento.

5. 17.5.Nos termos da Política de Privacidade e Termos de Uso, o Girabank poderá contatar o usuário por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações a respeito da conta Girabank e outras finalidades. O Girabank poderá, ainda, enviar mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos ou serviços do Girabank. O usuário poderá cancelar, a qualquer momento, o recebimento de notificações não obrigatórias.

6. 17.6.O Girabank comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

7. 17.7.O usuário declara reconhecer que a utilização de determinadas funcionalidades da conta do Girabank, bem como eventual existência de uma remuneração sobre os saldos, implica o pagamento de impostos, que serão pagos pelo usuário ou retidos antes da disponibilização dos recursos.

8. 17.8.Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, sem prejuízo de o titular da conta Girabank optar pelo foro de seu domicílio.

9. 17.9.Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Contrato, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o usuário poderá entrar em contato com o SAC Girabank através do telefone 0800 943 17 17.

10. 17.10.Após os contatos a esses canais de atendimento, caso o usuário ainda não se sentir satisfeito com as soluções apresentadas por esses canais, poderá recorrer à Ouvidoria.

11. 17.11.O presente Contrato está integralmente disponível para consulta no site do Girabank no endereço eletrônico.

12. 17.12.Declaro que li, entendi e concordei com as disposições previstas neste Contrato.