Termos de Uso - Girabank

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) têm como objetivo regular o acesso e o uso dos serviços prestados pelo GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.393.851/0001-17, com sede na Rua Pedroso Alvarenga, n. 990, conj. 52, Itaim Bibi, São Paulo – SP, CEP 04531-004, e que será identificado ao longo deste instrumento simplesmente como “Prestador de Serviços”.



Este documento representa um contrato celebrado entre o GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e qualquer pessoa, natural ou jurídica, que atenda a todos os requisitos do Termo de Uso, e que será identificado ao longo deste documento como “Titular”



A aceitação dos Termos de Uso pelo Titular é indispensável para o acesso e utilização dos serviços ofertados. Portanto, o Titular aceita e concorda com todos os termos e condições aqui expostos. É importante pontuar que os Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo por razões legais, uso de novas tecnologias e funcionalidades, e sempre que o Prestador de Serviços entenda que as alterações são necessárias.



Sempre que houver alteração nos Termos de Uso, o Titular será informado assim que acessar o Aplicativo, ocasião em que deverá tomar ciência das alterações e registrar o seu “aceite”. Caso o Titular continue a acessar o Aplicativo e a fazer uso dos produtos e serviços após a atualização, significa que concordou tacitamente com elas.



1. SERVIÇOS DE PAGAMENTO

1.1 Os serviços de pagamento são ofertados através de uma Conta de Pagamento aberta em nome do Titular junto à ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, que é uma Instituição de Pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (Código n. 332), inscrita no CNPJ sob o n. 13.140.088/0001-99, com endereço na Rua Butantã, n. 194, 2º Andar – Pinheiros – São Paulo – CEP n. 05424-000.

1.2. A ACESSO SOLUÇÕE DE PAGAMENTO S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, será identificada nestes Termos de Uso como BANKLY. .

1.3. PINBANK BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 17.079.937/0001-05 sociedades com sede Alameda Araguaia, nº 750/751, conjunto 231, Edifício Araguaia Plaza, Alphaville Industrial, Cep: 06455-000, Município de Barueri, Estado de São Paulo, será identificada nestes Termos de Uso como PINBANK.

2. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO

2.1 Por meio do aceite aos presentes Termos de Uso, o Titular declara:

a) Ser civilmente capaz, nos termos da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus representantes legais;
b) Estar ciente de que deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas quando de seu cadastro e sempre que houver alguma atualização de seus dados através do Aplicativo, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, inverídicas, incompletas e ilícitas eventualmente utilizadas;
c) Entender que é o único responsável pelas movimentações financeiras realizadas por intermédio de sua Conta de Pagamento e dos instrumentos de pagamento a ela associados;
d) Reconhecer que a Conta de Pagamento e os instrumentos de pagamento não deverão ser utilizados para quaisquer fins ilícitos;
e) Compreender que as informações da Conta de Pagamento e do Cartão de Débito e/ou Crédito Pré-Pago a ela associados, bem como a senha eletrônica representam a sua assinatura digital e, portanto, são de natureza confidencial, pessoal e intransferível, não podendo ser fornecidas ou repassadas de qualquer forma a terceiros, isentando o Prestador de Serviços e o BANKLY e o PINBANK de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido dessa assinatura digital;
f) Entender que é o único responsável por acessar a Conta de Pagamento e utilizar os Instrumentos de Pagamento associados, incluindo o Cartão de Débito e/ou Crédito, em meios seguros, respeitando as melhores práticas de segurança, sobretudo em ambientes em rede.

3. CADASTRO E ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO – PESSOA NATURAL

3.1. Para realizar a abertura da Conta de Pagamento, o Titular deverá efetuar previamente o seu cadastro no Aplicativo, informando seus dados de qualificação e encaminhando os respectivos documentos.

3.2. Caso o Titular seja Pessoa Natural, serão coletadas as seguintes informações e documentos, com as finalidades abaixo destacadas:




Informações Coletadas
Finalidade

Dados Cadastrais

Nome completo, conforme consta no documento de identificação


Nome Social – como gostaria de ser chamado


Número de inscrição no CPF


Data de nascimento


Nome da mãe, conforme consta no documento de identificação


Ocupação


Renda


Declaração se é Pessoa Politicamente Exposta

Endereço Completo


Endereço de e-mail
Número de telefone


i. Identificar e autenticar o Titular;
ii. Possibilitar a abertura da Conta de Pagamento e cumprir a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores;
iii. Cumprir obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet; iv. Cumprir demais obrigações legais e regulatórias;
v. Garantir a possibilidade de portabilidade de Dados Cadastrais, cumprimento disposto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados;
vi. Proteger o Titular contra prática de fraudes e outros delitos associados;
vii. Possibilitar o acesso a outros produtos e serviços vinculados à Conta de Pagamento;




Renda

Declaração se é Pessoa
Politicamente Exposta



Endereço Completo



Endereço de e-mail
Número de telefone

vi. Proteger o Titular contra prática de fraudes e outros delitos associados;
vii. Possibilitar o acesso a outros produtos e serviços vinculados à Conta de Pagamento;

i. Estabelecer comunicações com o Titular;
ii. Entrar em contato em caso de suspeitas de fraude ou utilização inadequada da Conta e/ou Instrumentos de Pagamento;
iii. Realizar notificações.
Documentos Solicitados

Documento de identidade:

i. Carteira de Identidade (RG);

ii. Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

iii. Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);

iv. Documento Nacional de Identificação (DNI);

v. Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).


Selfie – Imagem capturada pela câmera frontal do aparelho celular do Titular.



i. Identificar e autenticar o Titular;
ii. Possibilitar a abertura da Conta de Pagamento;
iii. Proteger o Titular contra fraude e outros delitos;
iv. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

3.3 Caso seja constatada alguma inconsistência ou irregularidade, o BANKLY e PINBANK poderá solicitar informações e documentos adicionais ao Titular.

3.4. O envio da selfie tem como finalidade atestar a autenticidade do Titular e coibir a prática de fraudes. Por este motivo, o BANKLY e PINBANK não admitirá o uso de imagens armazenadas na galeria do aparelho celular.


3.5. Para Titulares que, na da data do cadastro, tiverem 16 (dezesseis) anos completos e menos de 18 (dezoito) anos completos, será obrigatório o envio das Informações e Documentos de seu responsável legal.


3.6. Não será admitida abertura de Conta de Pagamento e a utilização de outros serviços e produtos por menores de 16 (dezesseis) anos.


3.7. Neste ato, o TITULAR declara expressa ciência e concordância de que a empresa ÚNICO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., receberá e armazenará seus dados pessoais e biométricos para promover maior segurança no uso de sua identidade e prevenir o uso indevido de seus dados. O TITULAR poderá obter mais informações através do site “www.unico.io”


4. CADASTRO E ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO – PESSOA JURÍDICA

4.1. O processo de abertura de Conta de Pagamento de titularidade de Pessoa Jurídica requer o prévio cadastro no Aplicativo, e o envio dos dados de qualificação e documentos a seguir relacionados:


Informações Coletadas

Razão Social

Número de Inscrição no CNPJ;

Nome fantasia

Tipo de negócio

Porte da Empresa

Faturamento


Relação de sócios ou acionistas









Endereço Comercial


Endereço de e-mail do representante legal.

i. Identificar e autenticar o Titular;
ii. Possibilitar a abertura da Conta de Pagamento e cumprir a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores;
iii. Cumprir obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet;
iv. Cumprir demais obrigações legais e regulatórias;
v. Garantir a possibilidade de portabilidade de Dados Cadastrais, cumprimento disposto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados;
vi. Proteger o Titular contra prática de fraudes e outros delitos associados;
vii. Possibilitar o acesso a outros produtos e serviços vinculados à Conta de Pagamento;

i. Estabelecer comunicações com o Titular;
ii. Entrar em contato em caso de suspeitas de fraude ou utilização inadequada da Conta e/ou Instrumentos de Pagamento;
iii. Realizar notificações.


Documentos Solicitados

Contrato ou Estatuto Social
Ata de Eleição dos Representantes Legais
Procuração

i. Identificar e autenticar o Representante Legal e as Pessoas Autorizadas a realizarem transações;
ii. Possibilitar a abertura da Conta de Pagamento;
iii. Proteger o Titular contra fraude e outros delitos;
iv. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

4.2. Os representantes legais da Pessoa Jurídica deverão informar e encaminhar os documentos elencados no item 3.2., observando todas as demais diretrizes aplicáveis.


4.3. O BANKLY e PINBANK poderá, mediante análise, recusar a abertura da Conta de Pagamento.


5. ATUALIZAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS

5.1. O TITULAR, Pessoa Natural e/ou Jurídica, deverá informar, através do Aplicativo ou dos Canais de Atendimento indicados nestes Termos de Uso, qualquer alteração em seus dados cadastrais.


5.2. Caso o TITULAR entenda que qualquer informação armazenada pelo Prestador de Serviços ou pelo BANKLY e PINBANK está incorreta ou incompleta, solicita-se a gentileza de entrar em contato com os Canais de Atendimento indicados neste documento, para a devida correção.


6. AGÊNCIAS DE CRÉDITO, BUREAU DE CRÉDITO E OUTRAS AGÊNCIAS

6.1. Com o propósito de verificar a autenticidade das informações e/ou documentos fornecidos pelo TITULAR e para decidir quanto à aprovação da proposta de contratação de qualquer produto e/ou serviço, o BANKLY e PINBANK poderá realizar pesquisas, a qualquer tempo, sobre os registros do TITULAR em base públicas e privadas, nacionais e internacionais.


6.2. O TITULAR, desde logo, se declara ciente e autoriza o BANKLY e PINBANK a realizar tais consultas em seu nome.


7. CONTA DE PAGAMENTO

7.1. Aprovado o cadastro, será realizada a abertura de uma Conta de Pagamento Pré-Paga em nome do Titular, que receberá um número de identificação desta Conta, devendo, na sequência, definir uma senha eletrônica, que será utilizada para acessar a Conta e realizar as movimentações financeiras.


7.2. A Conta de Pagamento somente pode ser acessada em ambiente exclusivamente digital, por meio de Aplicativo. Esta modalidade de conta não admite a realização de depósitos de recursos em espécie ou por meio de cheques


7.3. Para realização de qualquer transação a partir da Conta de Pagamento, o Titular deverá realizar aporte prévio de fundos em Reais, o que poderá ser realizado por meio de:
iTransferência Eletrônica Disponível (TED) ou PIX de uma Conta mantida em outra Instituição Financeira ou de Pagamento;
ii Transferência entre Contas mantidas no BANKLY e PINBANK; e


7.4. As formas de aporte de recursos na Conta de Pagamento poderão ser alteradas a qualquer momento pelo BANKLY/PINBANK ou pelo Prestador de Serviços.


8. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM CONTA DE PAGAMENTO

8.1. O Titular poderá, a qualquer momento, retirar o saldo disponível em Conta, no todo ou em parte, por meio das seguintes funcionalidades:
i. Transferência entre Contas mantidas no BANKLY e PINBANK;
ii. Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou PIX para contas mantidas em outras Instituições Financeiras ou de Pagamento;
iii. Uso do saldo mantido em Conta para o pagamento de contas de consumo de concessionárias de serviços públicos, boletos bancários e tributos com códigos de barra;
iv. Saque em espécie em terminais de autoatendimento, no Brasil ou no exterior, através das redes credenciadas do BANKLY e PINBANK.


8.2. O Prestador de Serviços e/ou o BANKLY e PINBANK poderão estabelecer limites, diários e mensais, de valores e número de operações, para a realização de Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) e saques, e haverá a incidência da cobrança de Tarifas


8.3. O Titular poderá, ainda, realizar transações a partir de sua Conta de Pagamento, mediante a Emissão de Boletos Bancários, destinados ao recebimento de recursos de terceiros.


9. TERMINAIS DE CAIXA ELETRÔNICO

9.1. O saque de recursos em espécie é permitido ao Titular detentor de Cartão de Débito e será realizado em terminais de caixa eletrônico de empresas terceirizadas, que poderão realizar a cobrança de taxas adicionais, com débito direto na conta do Titular.


9.2. Os saques somente serão autorizados caso o Titular detenha saldo disponível igual ou superior o valor pretendido, somado às tarifas, juros, tributos e taxas adicionais, se houver. Caso o saldo seja insuficiente, o saque será recusado.


9.3. As transações realizadas nos terminais de caixa eletrônico são de responsabilidade exclusiva da empresa terceirizada, incluindo a veracidade das cédulas recebidas. Em caso de falha na operação ou entrega de cédulas falsas, deverá o Titular comunicar imediatamente a empresa terceirizada, através dos contatos disponibilizados nos próprios terminais de saque sendo que, em nenhuma hipótese, a responsabilidade será do Prestador de Serviços ou do BANKLY e PINBANK.


10. PIX

10.1. O Titular poderá receber e realizar transferências de recursos através de pagamentos instantâneos (PIX), que é uma marca exclusiva do Banco Central do Brasil. Este serviço está disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ado.


10.2. As transações via PIX poderão ser iniciadas mediante a inserção de dados de uma Chave PIX vinculada a uma conta transacional; ou de dados de uma conta e instituição destinatária; ou, ainda, pela geração e leitura de um QR Code Estático.


10.3. Poderá o Titular registrar em sua Conta de Pagamento até 5 (cinco) Chaves PIX à sua escolha, sendo elas:
(a) número de CPF ou CNPJ;
(b) número de telefone celular;
(c) endereço de e-mail; e
(d) chave aleatória.


10.4. O Titular poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua Conta de Pagamento. Cada Chave PIX somente poderá estar vinculada a uma única Conta.


10.5. As Chaves PIX são registradas e armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que é gerido pelo Banco Central do Brasil, responsável por armazenar as informações relativas aos usuários finais e suas contas correspondentes. As informações são protegidas de acordo com a legislação aplicável, inclusive pela Lei Geral de Proteção de Dados.


10.6. Por ser uma atividade regulada pelo Banco Central, o Bankly e PINBANK poderá, a qualquer momento, estabelecer procedimentos próprios ou para o cumprimento de normas regulatórias que visam o controle de transações pela Chave PIX, incluindo limites máximos de valores para transações; estabelecimento de horários de funcionamento; e limite de quantidade de transações PIX em determinados horários.


10.7. O BANKLY e PINBANK poderá, ainda, realizar bloqueio prévio de transações suspeitas, bloqueio da Conta, devolução de valores transacionados, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros ou delitos de qualquer natureza que envolva a circulação de valores financeiros, operações fora do padrão de uso do Titular e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente ou para prevenir e/ou conter quaisquer incidentes de segurança.


10.8. É passível de bloqueio preventivo, conforme prevê a regulamentação do PIX, em casos de suspeita de fraude de operações recebidas através do PIX ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação.
10.8.1 O bloqueio preventivo poderá ter duração máxima de até 72 (setenta e duas) horas, a partir do relato de fraude recepcionado pelo BANKLY e PINBANK;
10.8.2 Identificada suposta conduta fraudulenta ou falha operacional, poderá o BANKLY e PINBANK realizar a devolução, total ou parcial, dos recursos de determinada transação, que já se encontrem disponíveis na conta do Titular;
10.8.3 No prazo de 90 (noventa) dias a contar do bloqueio preventivo, poderá o BANKLY e PINBANK realizar múltiplo bloqueios e devoluções parciais, no prazo de 90 (noventa) dias, dos recursos que sejam creditados na conta do Titular, até que se alcance o valor integral objeto de devolução.


11. CARTÃO

11.1. O Prestador de Serviços e o BANKLY e PINBANK poderão, a seu exclusivo critério e a requerimento do Titular, emitir um Cartão físico ou virtual para a movimentação do saldo mantido em Conta de Pagamento.
11.1.1. O Titular deverá recusar o recebimento do Cartão caso o envelope apresente qualquer sinal de violação, devendo comunicar este fato ao Prestador de Serviços através dos Canais de Comunicação
11.1.2. Ao receber o Cartão, o Titular deverá ativá-lo por meio do Aplicativo, através do qual movimenta a Conta de Pagamento, e cadastrar uma senha eletrônica, pessoal e intransferível, que equivalerá à assinatura digital do Titular.


11.4. Todas as transações realizadas mediante uso de senha configuram manifestação expressa e inequívoca da vontade do Titular, com relação à aceitação da transação que demandou a inserção da senha e uso do Cartão.


11.5. O Cartão somente poderá ser utilizado na função débito ou crédito à vista, onde o valor total da compra é integralmente debitado da Conta do Titular, de forma automática, não sendo possível a realização de compras parceladas.


11.6. Poderá o Titular optar por ingressar no programa de recompensa da Bandeira do Cartão, que permite o acúmulo de pontos para resgate de produtos e/ou serviços, conforme as regras específicas da Bandeira. O Prestador de Serviços e o BANKLY e PINBANK não possuem nenhuma ingerência sobre o programa de recompensas e, portanto, não respondem por quaisquer perdas e danos a e ele relacionados. Nestas ocasiões, deverá o Titular estabelecer contato diretamente com a Bandeira do Cartão.


11.9. Após expirado o prazo de validade, o Cartão não poderá mais ser utilizado. A emissão de um novo Cartão ficará a critério exclusivo do BANKLY e PINBANK e dependerá de prévia e expressa solicitação do Titular, realizada através do Aplicativo.


12. MOVIMENTAÇÕES VIA CARTÃO

12.1. A realização de transações e movimentações de recursos através do Cartão depende da existência prévia de recursos, suficiente para o adimplemento da transação, acrescida das tarifas incidentes. Em caso de inexistência ou insuficiência de saldo na conta, no momento da transação, esta será recusada.


12.2. O Titular poderá realizar compras apresentando o Cartão no Estabelecimento Comercial e mediante o uso de sua senha pessoal e intransferível, ou poderá optar por pagamentos com aproximação (contactless), sem o uso de senha.



12.2.1. Por medidas de segurança, o BANKLY e PINBANK poderá estabelecer limites máximos para transações por intermédio da tecnologia contactless sem a digitação de senha.

12.3. O Prestador de Serviços e o BANKLY e PINBANK não se responsabilizam por nenhum dano causado ao Titular se algum Estabelecimento recusar ou impor restrições para o uso do Cartão. Também não responderão por eventuais vícios ou defeitos relacionados ao produto ou serviço contratado, seja em relação à entrega, qualidade, quantidade ou diferença de preços. Nestas circunstâncias, o Titular deverá procurar diretamente o Estabelecimento Comercial em que a transação foi realizada.


12.4. O Prestador de Serviços e o BANKLY e PINBANK não podem realizar cancelamento de compras efetuadas pelo Titular por intermédio do Cartão. O cancelamento de compras de produtos e serviços devem ser realizadas diretamente no Estabelecimento Comercial em que foram realizadas, observando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.


12.5. O Titular poderá consultar o saldo e os lançamentos de crédito à vista e débitos efetuados em sua Conta, a qualquer momento, por meio do Aplicativo.


12.6. Se, eventualmente, alguma transação não for concluída por algum motivo, o valor será imediatamente estornado à Conta, assim que o Estabelecimento Comercial confirmar o cancelamento.


12.7. Caso o Titular não reconheça alguma transação indicada em seu extrato, seja ela realizada através da Conta ou do Cartão, deverá entrar em contato com o Prestador de Serviços, através dos Canais de Comunicação, para contestar a transação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do débito.
12.7.1. Poderá o Prestador de Serviços e o BANKLY e PINBANK solicitarem ao Titular o envio de eventuais documentos e informações adicionais para a realização do estorno, que dependerá da avaliação do caso concreto.
12.7.2. A contestação de compras realizadas em Estabelecimentos Comerciais está sujeita às regras e procedimentos de resolução de disputas e aos prazos estabelecidos pela Bandeira do Cartão, sobre as quais o Prestador de Serviços e o BANKLY e PINBANK não possuem qualquer ingerência, cabendo ao titular consultar as regras disponíveis pela Bandeira do Cartão.
12.7.3. O Cartão poderá ser utilizado para compras em Estabelecimentos no exterior ou para transações em sites de compras internacionais que aceitem a Bandeira. Para tanto, o Titular deverá habilitar esta função por intermédio do Aplicativo de acesso à Conta de Pagamento.


12.8. As transações realizadas na função internacional estão sujeitas à cobrança de tarifas específicas e ao recolhimento de tributos incidentes, conforme a legislação aplicável.
12.8.1. O valor das transações internacionais será convertido para a moeda corrente nacional no momento da realização da compra, aplicando-se a taxa de câmbio usada pelo BANKLY e PINBANK. Essa taxa de câmbio será aplicada de acordo com critérios e flutuações do mercado, na forma da lei.


13. SEGURANÇA DA CONTA E DO CARTÃO

13.1. 13.1. O BANKLY e PINBANK poderá suspender preventivamente o acesso do Titular à Conta e/ou Cartão, se emitido, sem necessidade de aviso prévio, quando:
i. identificar movimentações fora do padrão de uso do Titular;
ii. houver suspeita de transação ilícita;
iii. houver utilização indevida que viole qualquer dispositivo destes Termos de Uso ou da legislação vigente.
iv. o Titular deixar de enviar documentação solicitada para fins de comprovação de sua identidade;
v. houver exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou de qualquer outra autoridade pública competente.


13.4 Para o desbloqueio da Conta e/ou do Cartão, deverá o Titular entrar em contato com o Prestador de Serviços através dos Canais de Comunicação indicados nestes Termos de Uso. Fica o Titular ciente, desde logo, que poderão ser solicitados o envio de documentação ou informações adicionais para fins de segurança, com o intuito de validar a identidade do Titular.


14. COMUNICAÇÕES ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS

14.1. O BANKLY e PINBANK comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e/ou ao Banco Central do Brasil as transações que sejam objeto de suspeita de fraude e/ou qualquer ato ilícito, ou aquelas descritas na Lei n. 9.613/1998.


14.2. O BANKLY e PINBANK fornecerá às Autoridades Públicas informações relativas aos dados cadastrais e registros de movimentações financeiras do Titular, sempre que recepcionar decisão neste sentido e desde que esteja em conformidade com a Legislação vigente.


15. CANCELAMENTO DA CONTA E DO CARTÃO

15.1. É assegurado ao Titular, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro, Conta de Pagamento e Cartão, através dos Canais de Comunicação ou do Aplicativo utilizado para movimentações financeiras.


15.2. Poderão o Prestador de Serviços e/ou o BANKLY e PINBANK suspender, bloquear ou encerrar a Conta de Pagamento e/ou o Cartão, sem qualquer comunicação prévia ao Titular, caso identifiquem:
i. qualquer ocorrência que caracterize desvio de finalidade;
ii. violação aos Termos de Uso ou à legislação e regulamentação aplicáveis;
iii. fornecimento de informações imprecisas, incompletas, inverídicas, falsas ou fraudulentas;
iv. suspeita de movimentações que possam caracterizar crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e direitos e/ou financiamento ao terrorismo ou ao tráfico de drogas;
v. suspeita de prática de fraudes e/ou outros delitos previstos na legislação brasileira.


15.3. O acesso ao Aplicativo, bem como a Conta e o Cartão poderão ser encerrados caso não haja resolução do motivo que ensejou a suspensão ou o bloqueio por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.


15.4. Na forma das normas vigentes do Banco Central do Brasil, poderão o Prestador de Serviços e/ou o BANKLY e PINBANK rescindirem imotivadamente a Conta e/ou o Cartão, mediante prévia comunicação do Titular.


15.5. Na hipótese de rescisão motivada, seja a requerimento do Titular ou do Prestador de Serviços ou do BANKLY e PINBANK, o encerramento da Conta e do Cartão ocorrerão no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do envio da notificação de encerramento. Neste período, deverá o Titular transferir eventual saldo para outra Conta de sua preferência, ou realizar o saque em terminais de caixa eletrônico.


15.6. Eventual saldo mantido na Conta de Pagamento ou no Cartão após o prazo designado para encerramento, a restituição ao Titular dar-se-á pelo Sistema de Valores a Receber do Banco Central do Brasil, na forma da legislação vigente.


16. PERDA, EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO

16.1. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão e/ou do aparelho celular utilizado pelo Titular para acessar a sua Conta de Pagamento, deverá ele comunicar este fato imediatamente ao Prestador de Serviços, através dos Canais de Comunicação, para que este adote as providências necessárias para o bloqueio do acesso à Conta e ao uso do Cartão..


16.2. As movimentações realizadas antes da comunicação de perda, extravio, furto ou roubo serão de integral responsabilidade do Titular.


16.3. O Prestador de Serviços e/ou o BANKLY e PINBANK poderão, a seu exclusivo critério e por medidas de segurança, solicitar o envio de boletim de ocorrência policial para os casos de perda, extravio, furto ou roubo


16.4. Caso seja constatada que a comunicação tenha sido realizada de má-fé pelo Titular, este será o único responsável por quaisquer transações efetuadas com o saldo em Conta ou por intermédio de uso do Cartão.


17. OBRIGAÇÕES DO TITULAR

17.1. São obrigações do Titular, além daquelas previstas em Lei:



i. informar dados cadastrais corretos e mantê-los devidamente atualizados, através do Aplicativo onde serão realizadas as movimentações em sua Conta de Pagamento;
ii. proteger e manter em sigilo o login e a senha de acesso à Conta, não devendo compartilhar essas informações com terceiros em hipótese alguma;
iii. proteger e manter em sigilo os dados inseridos no Cartão, bem como a senha para realização de transações, não devendo compartilhar tais informações com terceiros em hipótese alguma;
iv. manter seguro o dispositivo por meio do qual realiza o acesso e as transações financeiras vinculadas à Conta de Pagamento, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, dentre outras, contribuindo para a prevenção de riscos e invasões de terceiros;
v. não utilizar a Conta e o Cartão para finalidades diversas das previstas nestes Termos de Uso;
vi. garantir a segurança da Conta e do Cartão, impedindo que sejam utilizados indevidamente por terceiros;
vii. não utilizar a Conta e/ou o Cartão para nenhuma atividade, transação ou negócio que seja considerado ilícito ou tenha finalidade de realizar lavagem de dinheiro, ocultação de bens ou direito de qualquer natureza, bem como o financiamento ao terrorismo ou ao tráfico de drogas, nos termos da legislação vigente.

17.2. O desatendimento às obrigações previstas nestes Termos e Condições e a desídia na guarda de sigilo e confidencialidade do login e senha da Conta e Cartão pelo Titular obrigam este a arcar com a responsabilidade pelas transações efetuadas por terceiros.


17.3. Todas as transações realizadas com uso de login e senha serão consideradas legítimas para todos os fins e não serão passíveis de contestação ou reembolso.


18. OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E DO BANKLY e PINBANK

18.1. Constituem obrigações do Prestador de Serviços e/ou BANKLY e PINBANK, além daquelas decorrentes da legislação:



ii. processar, autorizar e liquidar as transações realizadas pelo Titular através da Conta de Pagamento ou do Cartão;
iii. observar e cumprir todas as legislação e regulamentações aplicáveis aos serviços prestados em favor do Titular;
iv. realizar, perante a BANDEIRA, os procedimentos de contestação de transações, sempre que requerido pelo Titular;
vi. manter, na forma da lei aplicável, Canais de Comunicação disponíveis ao Titular, possibilitando a realização de consultas, esclarecimentos de dúvidas, comunicações de extravio, perda, furto e/ou falsificação.

18.2. Prestador de Serviços e o BANKLY e PINBANK, por medidas de segurança, poderão gravar as ligações realizadas pelo Titular aos Canais de Comunicação. O Titular, mediante aceitação deste Termo, está autorizando a realização da gravação.


19. TARIFAS

19.1. O Titular reconhece, aceita e se obriga a pagar as tarifas incidentes pela utilização de cada Serviço de Pagamento, incidentes no momento da transação realizada. Em virtude disso, o Titular autoriza o Prestador de Serviços e o BANKLY e PINBANK a descontarem do saldo disponível em sua Conta de Pagamento o valor equivalente à tarifa de serviço.


19.2. Os valores cobrados pela prestação de serviços de pagamento podem ser consultados pelo Titular através do presente endereço eletrônico: contato@girabank.com.br


20. CANAIS DE ATENDIMENTO

20.1. O Titular poderá entrar em contato com o Prestador de Serviço a partir dos Canais de Atendimento a seguir indicados:
(i) E-mail: contato@girabank.com.br; ouvidoria@girabank.com.br
(ii) Telefone 0800 943 1717


20.2. Para tratar de assuntos relacionados ao BANKLY, poderá o Titular utilizar os seguintes Canais de Atendimento:
(i) E-mail Ouvidoria: ouvidoria@bankly.com.br
(ii) Telefone Ouvidoria: 0800-665-6277 – atendimento das 9h às 18h, em dias úteis.


20.3. Para tratar de assuntos relacionados ao PINBANK, poderá o Titular utilizar os seguintes Canais de Atendimento:
(i) E-mail Ouvidoria: atendimento@pinbank.com.br
(ii) Telefone Ouvidoria: Ouvidoria: +55 11 2391 5014 opção 2


21. VALIDADE E EXTINÇÃO

21.1. Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado, a contar do aceite eletrônico do Titular, obrigando as partes, seus sucessores e herdeiros, à observância e cumprimento das regras nele dispostas.


21.2. O vínculo jurídico se romperá em caso de rescisão contratual, conforme previsto neste instrumento.


22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. Após o “aceite” registrado pelo Titular, uma cópia será encaminhada ao e-mail registrado no momento do cadastro. O usuário poderá consultar o documento, a qualquer instante, através do Aplicativo e do site do Prestador de Serviços.


22.1.1. Ao dar o aceite eletrônico, o Titular expressamente autoriza o BANKLY, PINBANK e o Prestador de Serviços a encaminhar comunicações por e-mail, telefone, SMS, push e/ou notificações via Aplicativo, inclusive para oferta de produtos e serviços.


22.2. Este termo não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre o Titular e o Prestador de Serviços e o BANKLY/PINBANK, inclusive, sem limitação, de mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar.


22.3. Ao aceitar esse Termo de Uso e Condições e a Política de Privacidade, o Titular não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos do BANKLY e PINBANK, incluindo no que diz respeito aos textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos e demais conteúdos diretos ou indiretos.


22.4. O BANKLY e PINBANK poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso e Condições a empresa do mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação ao Titular.


22.5. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso e Condições ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e exequíveis.


22.6. A omissão ou tolerância do Prestador de Serviços e/ou do BANKLY e PINBANK em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas neste Termo não constituirá, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impedirá que as Partes cobrem esse direito do Titular a qualquer tempo.


22.7. O Titular manifesta expressa ciência de que os saldos mantidos em Conta e/ou Cartão são passíveis de penhora e poderão ser bloqueados por ordem judicial, sem que tal ato configure responsabilidade do Prestador de Serviços ou do BANKLY e PINBANK;


22.8. Estes Termos de Uso e Condições serão interpretados segundo as leis do Brasil.